Política de Privacidade do Aplicativo DNE Roraima (ASSOER)

1. Informações Gerais 

A Associação dos Estudantes de Roraima (ASSOER), CNPJ 03.724.509/0001-75, com sede na Rua Manoel Dias de Almeida, 642, 31 de Março, Boa Vista, RR, CEP 69.301-970, disponibiliza o aplicativo DNE Roraima como uma ferramenta digital para facilitar o acesso à Carteira de Identificação Estudantil (CIE), em conformidade com a Lei nº 12.933/13.

Esta Política de Privacidade esclarece como as informações pessoais dos estudantes são tratadas no contexto do aplicativo, enfatizando que o cadastro, validação de dados e documentos são realizados pelos grêmios estudantis e pela central do estudante da ASSOER.

2. Coleta e Tratamento de Dados

- O aplicativo DNE Roraima não coleta diretamente dados pessoais dos usuários. O aplicativo serve como um meio de acesso digital à CIE, mas o processo de cadastro e validação é realizado externamente.

- Grêmios Estudantis e Central do Estudante:

  - Os grêmios estudantis e a central do estudante da ASSOER são os responsáveis pela coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais dos estudantes, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone, instituição de ensino, curso, foto 3x4, documento de identificação e comprovante de matrícula.

  - Esses dados são coletados para a finalidade exclusiva de emissão da CIE e validação da condição de estudante.

  - A ASSOER e os grêmios estudantis adotam medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos estudantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

3. Uso das Informações 

As informações pessoais coletadas pelos grêmios estudantis e pela central do estudante da ASSOER são utilizadas para:

- Emitir a CIE e comprovar a condição de estudante.

- Validar os dados e documentos apresentados.

- Comunicar sobre o status da solicitação da CIE.

- Oferecer suporte aos estudantes.

- Cumprir obrigações legais.

4. Compartilhamento de Informações

- As informações pessoais dos estudantes podem ser compartilhadas entre os grêmios estudantis e a central do estudante da ASSOER para fins de validação e emissão da CIE.

- Em casos de solicitação legal, as informações podem ser compartilhadas com autoridades competentes.

- Parceiros da ASSOER, podem receber informações, com o consentimento do estudante, para a oferta de benefícios.

5. Segurança dos Dados

- A ASSOER e os grêmios estudantis implementam medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos estudantes contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração ou destruição.

- O aplicativo DNE Roraima utiliza protocolos de segurança para proteger a transmissão de dados entre o aplicativo e os servidores da ASSOER.

6. Direitos dos Titulares dos Dados 

Os estudantes têm os seguintes direitos, em conformidade com a LGPD:

- Acessar seus dados pessoais.

- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.

- Solicitar a portabilidade dos dados.

- Revogar o consentimento.

- Solicitar a revisão de decisões automatizadas.

Para exercer esses direitos, os estudantes devem entrar em contato com o grêmio estudantil ou a central do estudante da ASSOER.

7. Alterações na Política de Privacidade 

A ASSOER pode alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações serão publicadas nos canais de comunicação da ASSOER e entrarão em vigor imediatamente.

8. Contato 

Em caso de dúvidas ou solicitações, entre em contato com a ASSOER:

- Endereço: Rua Manoel Dias de Almeida, 642, 31 de Março, Boa Vista, RR, CEP 69.301-970

- Canais de atendimento da ASSOER.

9. LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) 

1. Esta Política de Privacidade está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).